Entenda como o papilomavírus humano (HPV) pode se manifestar

Principal causa do câncer de colo de útero, também relacionado a mais outros cinco tipos de cânceres, a infecção pelo papilomavírus humano (HPV) não apresenta sinais ou sintomas na maioria das pessoas. Assim, o vírus acaba por ser transmitido de forma silenciosa, pelo fato de a pessoa desconhecer que contraiu a infecção. Em alguns casos, o HPV pode ficar latente de meses a anos, sem manifestar sinais visíveis ou apresentar manifestações subclínicas, isto é, detectáveis por exames.

Brasil avança na prevenção, diagnóstico e tratamento da tuberculose

Com o lema “Tuberculose, não deixe ela parar você”, o Ministério da Saúde lançou, nesta quinta-feira (21), a Campanha Nacional de Tuberculose 2024. A campanha traz como destaque a prevenção, os sinais e sintomas da tuberculose, o que fazer em caso de suspeita e a importância de realizar o tratamento até o final para alcançar a cura.

Recomendação nº 005, de 14 de março de 2024: recomenda a ampliação da oferta de diálise peritoneal no SUS / Recommendation No. 005, of March 14, 2024: recommends expanding the offer of peritoneal dialysis in the SUS

Recomenda ao Ministério da Saúde que amplie a oferta de diálise peritoneal nos serviços de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) do SUS, com Hemodiálise e Dialise Peritoneal nos Estágios 4 (pré-dialítico) e 5.

Recomendação nº 006, de 14 de março de 2024. recomenda medidas alusivas aos 25 anos da política nacional de alimentação e nutrição e aos 10 anos do guia alimentar para a população brasileira, entre outras medidas correlatas / Recommendation No. 006, of March 14, 2024. recommends measures relating to 25 years of the national food and nutrition policy and 10 years of the dietary guide for the Brazilian population, among other related measures

Recomenda aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e aos Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS): Que incluam a importância dos marcos históricos referidos nesta recomendação nos debates em seus plenos, em comemoração aos 25 anos da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e aos 10 anos do Guia Alimentar para a População Brasileira, tratando do cenário atual de alimentação, nutrição e saúde em seus territórios, seus desafios e estratégias para a superação. Ao Ministério da Saúde que promova e apoie a participação de referências técnicas de estados e municípios nos debates a serem desenvolvidos junto ao controle social, assim como aos trabalhadores e ao conjunto da sociedade local. Às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde: I - Que implementem a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e o Guia Alimentar para a População Brasileira no cotidiano da Rede de Atenção à Saúde; II - Que apoiem as comemorações dos 25 anos da PNAN e dos 10 anos do Guia Alimentar para a População Brasileira junto ao controle social, às trabalhadoras e trabalhadores e ao conjunto da sociedade local.

Recomendação nº 007, de 14 de março de 2024: recomenda ao Congresso Nacional que aprove o Projeto de Lei nº 2630/2020, incorporando o relatório apresentado pelo deputado Orlando Silva.

Recomenda ao Congresso Nacional que o PL nº 2.630/2020 (PL das Fake News) seja aprovado, incorporando o relatório apresentado pelo relator, Deputado Orlando Silva, em busca do fortalecimento da democracia e valorização da saúde física e mental da população brasileira, buscando combater os discursos de ódio e a desinformação. Aos Conselhos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal que promovam atividades sobre os riscos da desinformação para a democracia brasileira. Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Quinquagésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de março de 2024.

Recomendação nº 004, de 14 de março de 2024: recomenda a tributação do tabaco, álcool, produtos ultraprocessados e agrotóxicos no rol do imposto seletivo na reforma tributária, entre outras medidas correlatas.

Recomenda aos Ministérios da Saúde; da Fazenda; do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome; do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar; Às Presidências do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional; À Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária: I - Assegurar a incidência do imposto seletivo sobre produtos fumígenos derivados ou não do tabaco, bebidas alcoólicas, alimentos ultraprocessados e agrotóxicos, com vistas a desestimular o seu consumo; II - Prever aumento da carga tributária sobre produtos de tabaco, álcool, alimentos ultraprocessados e agrotóxicos ao longo do tempo, com vistas a mitigar os enormes custos sanitários, econômicos e sociais que geram; III - Garantir critérios para que as alíquotas estabelecidas em lei ordinária para bens e serviços prejudiciais à saúde sejam baseadas em indicadores de saúde para mitigar as externalidades negativas causadas pelos produtos-alvo do imposto seletivo; IV - Garantir que a transição não altere a carga tributária aplicada aos produtos alvo do imposto seletivo, impedindo a redução, ainda que temporária, dos preços comercialmente praticados; V - Estabelecer limites para que produtos com incidência do imposto seletivo não estejam incluídos na regra do chamado cashback para o IBS e a CBS; VI - Garantir que o imposto seletivo não varie conforme o teor alcoólico das bebidas alcoólicas, tendo em vista que esta medida reduziria significativamente o impacto sobre a cerveja, responsável por 90% do consumo de álcool no País; VII - Considerar o Guia Alimentar para a População Brasileira para a regulamentação das diferentes alíquotas para alimentos, em especial para a Cesta Básica Nacional de Alimentos; VIII - Garantir que a Cesta Básica Nacional de Alimentos seja composta apenas por alimentos in natura, minimamente processados e alguns processados selecionados, excluindo produtos alimentícios ultraprocessados, conforme parâmetros de saudabilidade, sustentabilidade e consumo amplo, conforme preconiza o Decreto n° 11.936/2024; XI - Assegurar que alimentos ultraprocessados e agrotóxicos não sejam contemplados com alíquotas reduzidas; X - Estabelecer a inclusão de bioinsumos dentre os insumos agropecuários com redução de alíquota; XI - Que haja vinculação do imposto seletivo, garantindo destinação obrigatória dos recursos arrecadados para o Sistema Único de Saúde. Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Quinquagésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de março de 2024.

Confira as últimas ações do Ministério da Saúde no combate à dengue

Nesta semana, o Ministério da Saúde coordenou uma série de ações com foco no combate à dengue. Em agenda intensa, a ministra Nísia Trindade acompanhou a abertura da vacinação no Distrito Federal, cuja distribuição foi iniciada nesta quinta-feira (8) para os municípios prioritários. Ela também esteve presente durante inauguração do Centro de Operações de Emergência contra dengue e de novos polos de atendimento para a doença no Rio de Janeiro.

Em novo passo na luta contra a dengue, Brasil inicia vacinação de crianças

Desde quinta, o Ministério da Saúde já faz a distribuição dos imunizantes aos municípios(https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/ministerio-da-saude-inicia-distribuicao-de-vacinas-contra-dengue) que atendem aos critérios definidos em conjunto com os conselhos de Secretários de Saúde (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A estratégia se soma aos esforços coletivos de prevenção e combate ao mosquito, essenciais para controle da doença.

Ministério da Saúde inicia distribuição de vacinas contra dengue

O Ministério da Saúde iniciou, nesta quinta-feira (8), a distribuição das vacinas contra dengue para os municípios que atendem aos critérios definidos pela Pasta em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A operação logística do Ministério da Saúde irá trabalhar ininterruptamente nos próximos dias para garantir a entrega o mais breve possível.

Recomendação nº 003, de 01 de fevereiro de 2024: recomenda a participação na Consulta Pública nº 1.222/2023, proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em apoio à minuta da Resolução da RDC apresentada / Recommendation No. 003, of February 1, 2024: recommends participation in Public Consultation No. 1,222/2023, proposed by the National Health Surveillance Agency (ANVISA), in support of the draft RDC Resolution presented

Recomenda ás entidades que compõem o Pleno do Conselho Nacional de Saúde: Que participem da Consulta Pública nº 1.222/2023, proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), observado o prazo de 09 de fevereiro do corrente ano, com vistas a apoiar a proposta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC), que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil (DEFs).

Recomendação nº 002, de 01 de fevereiro de 2024: recomenda a suspensão imediata do Edital de Credenciamento nº 008/2023, com a consequente desabilitação das entidades nele referidas

Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a suspensão imediata do Edital de Credenciamento nº 008/2023, com a consequente desabilitação das entidades nele referidas para fins de atuação no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Recomendação nº 001, de 01 de fevereiro de 2024: recomenda a alteração da Portaria MS nº 2.436/2017, para inclusão dos profissionais de saúde bucal na equipe mínima de saúde da família entre outras medidas correlatas

Recomenda ao Ministério da Saúde: I - Que altere a Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que trata da atual Política Nacional de Atenção Básica, com vista a incluir os profissionais de saúde bucal na equipe mínima de saúde da família; II - Que insira os indicadores estratégicos de desempenho das equipes de saúde bucal, contidos na Portaria MS nº 960/2023, no painel de relatórios do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica; III - Que promova política de valorização dos profissionais de saúde bucal, através de contratos de trabalho não precarizados, como a investidura de concursos públicos, no âmbito do SUS; e IV - Que encaminhe à Mesa Nacional de Negociação do SUS pauta sobre o combate à precarização do trabalho na área de saúde bucal para subsidiar políticas de valorização dessa carreira SUS. Aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde: I - Que promovam espaço de diálogo para estabelecer Comissões e/ou camaras técnicas de saúde bucal a fim de ampliarem o engajamento da população no fortalecimento desta política, do controle social e da democracia participativa; e II - Que estabeleçam parcerias com órgãos de controle externo das políticas públicas com intuito de aumentar o acompanhamento e monitoramento da alocação e aplicação de recursos orçamentários e financeiros na política de saúde bucal em seus territórios. Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Quinquagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2024.

Documento orientador da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde: "democracia, trabalho e educação na saúde para o desenvolvimento: gente que faz o SUS acontecer" / Guiding Document of the 4th National Conference on Management of Labor and Education in Health: "Democracy, Work, and Education in Health for Development: People Making SUS Happen."

A convocação da 4ª CNGTES marca a recuperação do conceito de trabalho em saúde de relevância pública, tendo em vista que são as trabalhadoras e trabalhadores do SUS os sujeitos políticos que constroem cotidianamente, em conjunto com pessoas usuárias e gestoras comprometidas com o SUS, as ações e serviços de saúde pública. A 4ª CNGTES é parte desse exitoso processo de fortalecimento das instâncias de controle social como espaços de discussão em torno das políticas voltadas para a valorização das trabalhadoras e trabalhadores, implementação das ações de promoção da equidade, a expansão do acesso da população às ações e serviços de saúde, tendo em vista a universalidade da atenção e a integralidade do cuidado. É inerente à 4ª CNGTES o aprofundamento do debate e avaliação das políticas do trabalho e da educação na saúde para (re)formulação de diretrizes e propostas que conformem a política pública de saúde de forma permanente e consolidada, resistente a conjunturas adversas, com devido monitoramento pelos conselhos de saúde. Portanto, é imprescindível fortalecer ações articuladas intersetorialmente, tanto da formação quanto na gestão do trabalho em saúde, com setores da educação e do trabalho, nas três esferas de governo, com a participação ativa das escolas de saúde pública e dos conselhos de saúde. Afirma-se, assim, a importância do tema da 4ª CNGTES: "Democracia, Trabalho, e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS Acontecer" como caminho para a visibilidade das trabalhadoras e trabalhadores do SUS, bem como da luta por seus direitos no trabalho e realização do trabalho que atenda às necessidades da população usuária, reconhecendo o valor das pessoas que fazem o SUS acontecer.

Orientações para as conferências livres nacionais integrarem a etapa nacional da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ªCNGTES) / Guidelines for National Free Conferences to Integrate the National Stage of the 4th National Conference on Management of Labor and Education in Health (4th CNGTES)

As conferências livres, de caráter deliberativo, conforme previsto na Resolução CNS n.º 732, de 01 de fevereiro de 2024, que versa sobre as Regras e Diretrizes Metodológicas relativas à realização da 4ª CNGTES, são um componente essencial dos mecanismos de participação social em saúde. Distintas das conferências formais, as conferências livres são caracterizadas por sua natureza deliberativa e dispensam os procedimentos oficiais, tais como a obrigatoriedade de representação por segmentos ou a eleição de delegação para a etapa principal. As conferências livres poderão ser organizadas por qualquer um dos segmentos que compõem o Conselho Nacional de Saúde, individual ou conjuntamente, como também pela sociedade civil, podendo ser realizadas em âmbito Municipal, Intermunicipal, Regional, Macrorregional, Estadual, Distrital e Nacional, nos termos dos respectivos regimentos, com o objetivo de debater o tema, um ou mais eixos temáticos da 4ª CNGTES. É importante ressaltar que as conferências livres não competem com as conferências realizadas nas etapas Municipal/Regional, Estadual/Distrital e Nacional, contudo, têm a capacidade de integrar e enriquecer essas etapas com suas contribuições e perspectivas únicas.

Nota técnica reforça procedimentos para identificação da anquiloglossia em recém-nascidos

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária (SAPS), acaba de publicar nota técnica para orientar os profissionais e serviços de saúde sobre a identificação precoce da anquiloglossia em recém-nascidos e, assim, estabelecer o fluxo do atendimento dessa população na rede de atenção à saúde. A condição congênita, conhecida popularmente como “língua presa”, pode causar problemas no desenvolvimento oral da criança, além de dificultar a amamentação.

Brasil recupera índice de detecção de tuberculose e aperfeiçoa tratamento de pacientes

O Brasil está entre os 13 países que conseguiram recuperar a detecção de pessoas com tuberculose após a pandemia de covid-19, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), o que é fundamental para agilizar o tratamento dos pacientes.

Brasil sai da condição de país endêmico para o sarampo

Há 74 semanas sem confirmação de novas ocorrências, o Brasil obteve a elevação de status de “país endêmico” para “país pendente de reverificação” do sarampo.

Com início do período chuvoso, Ministério da Saúde reforça orientações para combate à dengue em residências

O período mais chuvoso no Brasil, na maior parte do país, costuma ocorrer de novembro a maio. É também nesta época do ano que o país registra um aumento significativo nas notificações de casos de dengue.

Recomendação nº 019, de 09 de novembro de 2023: recomenda a adoção de medidas corretivas durante o exercício de 2023 para a implementação de ações e serviços públicos de saúde, com vistas a cumprir as diretrizes e prioridades estabelecidas para 2023 / Recommendation No. 019, of November 9, 2023: recommends the adoption of corrective measures during the 2023 financial year for the implementation of public health actions and services, with a view to complying with the guidelines and priorities established for 2023

Recomenda ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção de medidas corretivas urgentes até o final do exercício de 2023, que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde para a implementação de ações e serviços públicos de saúde para cumprir as diretrizes para o estabelecimento das prioridades para 2023 aprovadas pela Resolução 671, de 2023: I - Programar e executar imediatamente as despesas a serem realizadas para o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde, de modo a empenhar e/ou liquidar com celeridade as programadas no orçamento de 2023 para atender às necessidades de saúde da população, especialmente aquelas cuja execução obteve a classificação de "inadequado", "intolerável" e/ou "inaceitável" pela avaliação realizada pela Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin/CNS); II - Acelerar a execução das despesas com ações e serviços públicos de saúde nos meses de novembro e dezembro de 2023, inclusive das inscritas e reinscritas em restos a pagar, para atender com eficiência e eficácia as necessidades de saúde da população; III - Desenvolver ações de controle e auditoria no âmbito do SUS, com medidas de monitoramento que contribuam para a redução das não conformidades detectadas; IV - Autorizar o Ministério da Saúde para cancelar, em 2023, os Restos a Pagar (especialmente os não processados) referentes a empenhos de 2021 e anos anteriores, pela inviabilidade de execução destas despesas pelo tempo decorrido até o momento, os quais deverão ser compensados em 2024 como aplicação adicional ao mínimo daquele ano, nos termos do artigo 24, inciso II, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 141/2012, ou exigir das secretarias do Ministério da Saúde a apresentação do plano de ação para execução imediata dessas despesas (com o devido cronograma até o final de 2023 e 2024) como condição de evitar esse cancelamento. V - Incrementar cerca de R$ 20 bilhões na disponibilidade orçamentária de 2023 para as despesas ASPS (R$ 18,0 bilhões referente aos 15% da RCL do exercício, conforme EC 86, e mais cerca de 2 bilhões, para compensação dos Restos a Pagar Cancelados em 2022), para totalizar R$ 190 bilhões e, com isso, reforçar financeiramente as despesas com atenção básica e as demais relacionadas às diretrizes aprovadas pela 17ª Conferência Nacional de Saúde e publicadas pela Resolução CNS nº 715, de 20 de julho de 2023.

Recomendação nº 018, de 09 de novembro de 2023: recomenda questões relativas ao papel dos Conselhos de Saúde no âmbito da estratégia do Novo PAC Saúde / Recommendation No. 018, of November 9, 2023: recommends issues relating to the role of Health Councils within the scope of the New PAC Health strategy

Recomenda ao Ministério da Saúde: I - Que considere a deliberação do Conselho de Saúde, como condição para aprovação e repasse dos recursos referentes aos investimentos do Novo PAC Saúde, abrangendo todas as modalidades, considerando o que segue. II - Que os investimentos para modalidades de financiamento de unidades e serviços de abrangência municipal tenha sua proposição submetida ao Conselho Municipal de Saúde correspondente, devendo ser exigida a resolução do Conselho Municipal de Saúde; III - Que os investimentos para modalidades de financiamento de unidades e serviços de abrangência regional sejam submetidos ao Conselho Estadual e ao Conselho Municipal do município onde será instalada a unidade, portanto deve ser exigida a resolução do Conselho Estadual de Saúde (CES) e/ou a resolução do Conselho Municipal de Saúde do município em que a unidade e/ou serviço será instalada; IV - Que os investimentos para modalidades de financiamento de unidades e serviços de abrangência estadual, sejam submetidas ao Conselho Estadual de Saúde (CES), portanto deve ser exigida a resolução do respectivo CES; V - Que a inscrição e aprovação da proposta somente seja homologada em conformidade com a resolução do conselho de saúde pertinente. Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Quadragésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 2023. 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e Considerando a necessidade de efetivar o grande esforço do governo federal para que o país retome investimentos que assegure direitos sociais fundamentais, e sobretudo incorpore os pobres no orçamento e, no caso da saúde, avance com agendas fundamentais através de investimentos proporcionados pelo Novo PAC Saúde; Considerando que, para aumentar a capacidade de contribuir para efetivar a saúde como direito de todos e dever do Estado, ancorado nos princípios e diretrizes basilares do Sistema Único de Saúde (SUS), preconizados na Constituição Federal de 1988, é importante fortalecer a participação da sociedade na definição das prioridades de tais investimentos; Considerando a importância estratégica do Novo PAC Saúde para que Ministério da Saúde possa alcançar o objetivo de recuperar a capacidade de coordenação nacional do Sistema único de Saúde (SUS) com investimento em ações e serviços considerando as reais necessidades de saúde da população brasileira, conferindo centralidade aos princípios e diretrizes do SUS, incluindo o fortalecimento da gestão participativa e controle social do SUS nos três níveis de governo; Considerando a importância das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das Comissões Intergestores Bipartite (CIB), as quais também devem ser fortalecidas para participarem ativamente da discussão, formulação e apreciação dos pleitos apresentados por estados e municípios; Considerando que o Termo de Ciência da CIR e/ou das CIB, as quais são fóruns de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS, portanto, não substituem os conselhos de saúde nas suas prerrogativas de formulação, avaliação e fiscalização da implementação da politica de saúde nos três níveis de governo, sobretudo no sentido de incorporar a participação da sociedade, incluindo os trabalhadores e as trabalhadoras em saúde e os usuários e as usuárias do SUS coletivamente representados e representadas nos conselhos de saúde; Considerando que a legislação vigente atribui competências aos Conselhos de Saúde na definição de prioridades, inclusive no que diz respeito aos aspectos financeiros, que envolvem o financiamento, o orçamento e, portanto, a definição de prioridades referentes aos investimentos no âmbito do SUS; e Considerando que recuperar a capacidade de coordenação do comando único do SUS, por nível de governo, também requer recuperar e fortalecer a participação e o controle social, assegurando e ampliando a atuação dos conselhos de saúde de forma a inibir práticas de gestão que desrespeitam a diretriz da gestão participativa amplamente preconizada na Constituição de 1988. Recomenda Ao Ministério da Saúde: I - Que considere a deliberação do Conselho de Saúde, como condição para aprovação e repasse dos recursos referentes aos investimentos do Novo PAC Saúde, abrangendo todas as modalidades, considerando o que segue. II - Que os investimentos para modalidades de financiamento de unidades e serviços de abrangência municipal tenha sua proposição submetida ao Conselho Municipal de Saúde correspondente, devendo ser exigida a resolução do Conselho Municipal de Saúde; III - Que os investimentos para modalidades de financiamento de unidades e serviços de abrangência regional sejam submetidos ao Conselho Estadual e ao Conselho Municipal do município onde será instalada a unidade, portanto deve ser exigida a resolução do Conselho Estadual de Saúde (CES) e/ou a resolução do Conselho Municipal de Saúde do município em que a unidade e/ou serviço será instalada; IV - Que os investimentos para modalidades de financiamento de unidades e serviços de abrangência estadual, sejam submetidas ao Conselho Estadual de Saúde (CES), portanto deve ser exigida a resolução do respectivo CES; V - Que a inscrição e aprovação da proposta somente seja homologada em conformidade com a resolução do conselho de saúde pertinente.